Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente a 40 milhões de marcos da RFA, à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., destinado a financiar o projecto de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias e Continuidade da RTP
Estabelece as normas a seguir na elaboração dos diplomas universitários
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr...
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 7 do corrente mês
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, provido em lugares dos quadros ou supranumerário aos quadros, e igualmente aos agentes dos serviços departamentais as que se traduzam unicamente em valorização de categoria correspondente do pessoal do quadro
Define os dígitos que iniciam as sequências numéricas atribuídas aos organismos da administração central, regional e local e às entidades equiparadas a pessoas colectivas com sede no estrangeiro inscritos no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga
Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação para Lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, das Escolas Normais de Educadores de Infância e das Direcções Escolares de Todo o País
Fixa os preços e condições de aquisição do milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC, na campanha de 1981
Torna público que os Governos da Nigéria e do Sri Lanka depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo de 1972 emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
Define as atribuições da Comissão de Planeamento do Ministério da Justiça, criada junto do Gabinete de Estudos e Planeamento
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Investigação e Controle da Droga