Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 14/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1981
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 282/81
De delegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros e nos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Adjuntos do Primeiro-Ministro, do Fomento Cooperativo e do Turismo da competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, aos funcionários dos organismos do respectivo...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 769/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1981
Portaria n.º 888/81
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para aquisição de armamento ligeiro de apoio à actividade operacional até ao montante de 83000000$00
Portaria n.º 890/81
Substitui o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho Normativo n.º 283/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof...
Decreto-Lei n.º 279/81
Permite a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência
Portaria n.º 887/81
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conceder, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestre em Estudos Anglo-Portugueses
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 803/81 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1981
Despacho Normativo n.º 281/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência relativa à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista
Portaria n.º 886/81
Altera o quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
Despacho Normativo n.º 279/81
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 1 do corrente mês
Portaria n.º 879/81
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de equipamento de comunicações de apoio à actividade operacional até ao montante de 46718865$00