Portaria n.º 908/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a aquisição de edifícios pré-fabricados para instalações militares até à importância de 45000000$00
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752-D/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A
Reestrutura a Secretaria Regional da Administração Pública
Resolução n.º 216/81
De delegação do Conselho de Ministros no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981
Despacho Normativo n.º 285/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, da competência relativa ao Museu da República e da Resistência
Despacho Normativo n.º 284/81
Regulariza o procedimento a adoptar relativamente aos militares amnistiados, a que se refere o Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro
Portaria n.º 891/81
Dá nova redacção aos artigos 44.º, 57.º, 59.º, 60.º, 70.º, 71.º, 72.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 5-A/81, de 23 de Janeiro
Resolução n.º 215/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre o arrendamento rural nos Açores, aprovado em 4 de Junho de 1981 pela Assembleia Regional dos Açores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 892/81
Estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia
Decreto-Lei n.º 280-A/81
Determina que seja observado luto nacional durante três dias pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egipto, Anwar al Sadat