Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 217/81
De delegação do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Portaria n.º 893/81
Aprova como norma portuguesa NP-1755 (1981) o inquérito I-1539
Despacho Normativo n.º 286/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência relativa às Comissões Organizadoras do Dia da Liberdade e do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 222/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1981
Despacho Normativo n.º 287/81
De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados aos órgãos e serviços compreendidos na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Decreto-Lei n.º 280/81
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedades de investimento)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 614/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 21 de Julho de 1981
Portaria n.º 889/81
Actualiza as condições mínimas de prestação de trabalho no subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos localizada na região da Granja (Vila Nova de Gaia)
Resolução n.º 214/81
Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento e mandata os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1981
Decreto Regulamentar n.º 44/81
Transfere para o serviço operativo do INIA denominado Departamento de Fruticultura todas as actividades de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios da fruticultura até agora cometidas ao Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura, da Direcção-Geral de Extensão Rural