Decreto-Lei n.º 283/81
Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe
Legislação
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Portaria n.º 905/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de remodelação da casa de reclusão da Região Militar do Sul (fase I) até à importância de 15572228$00
Portaria n.º 900/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção de uma caserna no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos até à importância de 31200000$00
Decreto Regulamentar n.º 46/81
Dá nova redacção ao artigo 5.º dos Estatutos da Socarmar, E. P., aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto
Portaria n.º 910/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de um edifício para 4 baterias no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar até à importância de 63703535$00
Portaria n.º 904/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de casernas no Quartel de S. Francisco, em Estremoz, até à importância de 30064743$00
Decreto-Lei n.º 282/81
Atribui um subsídio de deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Portaria n.º 907/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de blocos habitacionais em Estremoz, Évora, Tomar, serra da Carregueira e Santa Margarida até à importância de 295000000$00
Portaria n.º 906/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção do edifício de comando no Destacamento da Serra da Carregueira do Regimento de Infantaria de Queluz até à importância de 32246913$00
Portaria n.º 909/81
Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de emissores-receptores VHF/FM até à importância de 440000000$00
Portaria n.º 903/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de equipamento electro-mecânico e de aquecimento solar de uma piscina no Campo de Instrução Militar de Santa Margarida até à importância de 18838748$00
Despacho Normativo n.º 288/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Cimpor, E. P.
Portaria n.º 902/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras das Regiões Militares do Norte, do Sul, do Centro e de Lisboa até à importância de 400000000$00
Decreto-Lei n.º 281/81
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80 , de 31 de Outubro (INDEP)
Despacho Normativo n.º 289/81
De delegação do Ministro da Educação e das Universidades nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar da competência para despachar os assuntos respeitantes a vários organismos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades