Decreto-Lei n.º 286/81
Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 911/81
Aprova como norma portuguesa revista NP-301 (1981) a norma portuguesa NP-301 (1965)
Decreto n.º 120/81
Aprova as normas relativas à admissão e promoção de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros
Decreto n.º 121/81
Prorroga, por um ano, com efeitos a partir do termo de vigência do Decreto n.º 25/79, de 27 de Março, o prazo das medidas estabelecidas pelo artigo 1.º do mesmo decreto (plano de aproveitamento da Mata da Margaraça, Pardieiros, Benfeita, Arganil)
Portaria n.º 913/81
Aprova como norma portuguesa NP-1800 (1981) o inquérito I-1596
Portaria n.º 916/81
Aprova como norma portuguesa NP-1978 (1981) o inquérito I-1540
Decreto-Lei n.º 287/81
Revoga o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77 , de 28 de Maio (correspondência entre as regiões agrárias e as regiões Plano)
Decreto-Lei n.º 284/81
Estabelece disposições quanto ao pagamento da taxa adicional sobre o preço dos bilhetes dos espectáculos teatrais e cinematográficos
Aviso
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação pelos Governos do Burundi e da França, das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Decreto-Lei n.º 285/81
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de Maio
Portaria n.º 912/81
Aprova como normas portuguesas revistas NP-576 (1981) e NP-1034 (1981) as normas portuguesas NP-576 (1970) e NP-1034 (1974)
Aviso
Torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou, em 27 de Junho de 1980, a Decisão n.º 2/80
Portaria n.º 901/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de conclusão do imóvel habitacional da Quinta do Deão, no Funchal, até à importância de 100000000$00
Decreto Regulamentar n.º 45/81
Prorroga o prazo de entrada em vigor fixado no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (regulamenta a comercialização de coelhos comestíveis)