Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-10-30 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 939/81

Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas

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1981-10-30 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 322/81

Estabelece as condições higiotécnicas das instalações e equipamento de ordenha mecânica para efeitos de concessão do subsídio de exploração de leite ovino e caprino no País

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1981-10-30 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 940/81

Determina que os preços máximos de venda de adubos ao consumidor e as margens de comercialização só sejam aplicáveis aos adubos que tenham sido adquiridos ao fabricante ou ao importador, no caso de cloreto de potássio a 60%, a partir de 3 de Outubro de 1981

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1981-10-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/81

Revoga o Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções

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1981-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Resolução n.º 223/81

Constitui um grupo de trabalho que inventarie os problemas de ordem legislativa, regulamentar e técnica que se põem à publicação das três séries do Diário da República

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1981-10-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30 1.ª Série

Resolução n.º 224/81

Estabelece medidas com vista à extinção do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto de Apoio à Construção Civil

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1981-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 114/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1981

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1981-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi depositado o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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1981-10-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 321/81

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g por outra de 15 g em produtos fitofarmacêuticos com base em fosmete

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1981-10-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 938/81

Promulga por um ano o regime de instalação da Escola de Enfermagem de Vila Real

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1981-10-29 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 937/81

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa

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1981-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 113/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 4 de Setembro de 1981

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1981-10-29 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Aviso n.º 14/81

Adita um n.º 4 ao n.º 1.º do Aviso n.º 10/81, de 16 de Julho

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1981-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi concluído em Lisboa o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»

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