Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 319/81
Revoga o Despacho Normativo n.º 193/81 , de 1 de Agosto (suspende na Radiodifusão Portuguesa, E. P., nomeações de pessoal ou quaisquer alterações na orgânica da empresa)
Despacho Regional n.º 18/81/A
Estabelece medidas relativas à prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse para a reconversão da frota pesqueira industrial da Região
Despacho Normativo n.º 320/81
De subdelegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81 , de 7 de Outubro
Decreto n.º 134/81
Concede a Maria Susana da Silva Sousa uma pensão ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1981
Portaria n.º 932/81
Define o regime de preços que enquadre as empresas em que o produto final integra matérias-primas cujos valores de aquisição sejam condicionados por cotações nas bolsas
Decreto Regional n.º 17/81/A
Actualiza o vencimento mensal dos secretários particulares dos membros do Governo Regional
Portaria n.º 933/81
Sujeita ao regime de preços contratados o cloro líquido, a soda cáustica e o ácido clorídrico fornecidos pela Uniteca e pela Isapor
Portaria n.º 931/81
Fixa em 7$50 o preço de venda ao público de cada unidade de venda de fósforos da marca Cravos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 775/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981
Aviso
Torna público que o Governo da República da Coreia depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação de Direito Privado (UNIDROIT) de que Portugal é Parte
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1981
Despacho Normativo n.º 318/81
De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81 , de 7 de Outubro