Legislação
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Atribui competência aos centros regionais de segurança social ou caixas de previdência e ao Centro Nacional de Pensões para a gestão do regime de pagamento voluntário de contribuições previsto nos artigos 57.º a 59.º do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões
Revoga o Despacho Normativo n.º 267/81 , de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, das concorrências relativas a vários serviços do Ministério da Administração Interna)
Atribui a prioridade P(índice 2) = 10 ao sector de fabricação de máquinas e equipamentos especializados para a indústria gráfica, incluído na CAE 3824.9.0 - Fabricação de máquinas industriais n. e.
Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional
Revoga as Portarias n.os 658/81, de 3 de Agosto, e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel)
Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Matosinhos, Paços de Ferreira e Penafiel e da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais do Porto
Torna público que o Governo da República Popular da China designou o Ministério dos Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) em substituição da Administração das Telecomunicações de Longa Distância de Pequim
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços de Administração Geral do Ministério da Reforma Administrativa
Torna público que o Governo da República de Vanuatu depositou o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo da Repartição Internacional das Epizootias
Inclui no Programa de Investimentos do Sector para 1981 alguns projectos da Rodoviária Nacional, E. P.
Estabelece as normas a que ficam submetidos os contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei no n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «125 Anos dos Caminhos de Ferro em Portugal»