Legislação
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Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias
Alteração do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com o reajustamento introduzido pela Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa, de «Homenagem ao bombeiro português»
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81 , de 28 de Fevereiro, através do qual foi determinado o aumento das taxas de televisão
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos 3 lugares de assessor, letra B
Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no activo, que tenham completado 20 anos de serviço efectivo são, a título excepcional, graduados no posto de furriel
Cria 2 lugares de técnico superior principal no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 49/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 15 de Outubro de 1981
Revoga as Portarias n.os 1121/80 , de 31 de Dezembro, e 299/81 , de 28 de Março (estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 878/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1981
Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão de elaboração do novo Código Administrativo
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de componentes para a modificação de helicópteros SA-330 até ao montante de 153000000$00
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 63/80, de 20 de Outubro (integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino)
Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física da Universidade de Aveiro