Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto
Aumenta o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa
Autoriza a conversão dos investimentos directos estrangeiros na SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A. R. L.
Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento
Torna público que o Governo das Maurícias depositou o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Prorroga os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa)
Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de denúncia da Convenção Relativa ao Valor Aduaneiro das Mercadorias
De ter sido rectificada a Portaria n.º 851/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1981
Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços»
Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira
Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional
Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 51/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 19 de Outubro de 1981
De ter sido rectificado o Decreto n.º 110/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 24 de Agosto de 1981
Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã)