Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 283/1981, Série I de 1981-12-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1981

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1981-12-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Diário da República n.º 283/1981, Série I de 1981-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

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1981-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Resolução n.º 248/81

Autoriza que o aval do Estado ao financiamento da Caixa Geral de Depósitos concedido à INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., seja retomado às parcelas ainda não imobilizadas deste financiamento

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1981-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 do corrente mês

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1981-12-09 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/81

Condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo

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1981-12-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/81

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)

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1981-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Resolução n.º 249/81

Estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores da EPJS - Empresa Pública do Jornal O Século

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1981-12-09 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 282/1981, Série I de 1981-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/81

Extingue, a partir de Outubro, a Escola Preparatória da Cidadela, Cascais

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1981-12-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1037/81

Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano

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1981-12-07 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/81

Prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81 , de 11 de Junho (Administração do Porto de Sines)

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1981-12-07 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1038/81

Dispensa do curso superior exigido pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 242/79 , de 25 de Julho, o provimento do cargo de director-geral da Aviação Civil

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1981-12-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/81

Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água às populações passem a ser participados financeiramente pelo Governo Regional

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1981-12-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de vários ministérios

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1981-12-07 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/81

Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

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1981-12-05 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 280/1981, Série I de 1981-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/81

Aplica aos directores e subdirectores do Instituto do Presidente Sidónio Pais os regimes estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 211/81

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