Decreto-Lei n.º 339/81
Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril
Resolução n.º 252/81
Declara, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Minas de Barqueiros, Lda.
Despacho Normativo n.º 338/81
Actualiza as prestações a pagar pelos mutuários que se encontrem obrigados a declaração anual dos rendimentos familiares, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264-C/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981
Resolução n.º 254/81
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa
Portaria n.º 1042/81
Reduz de 30 para 20 dias o prazo previsto no n.º 21 da Portaria n.º 360/73 , de 23 de Maio
Resolução n.º 251/81
Autoriza a permuta das parcelas de terreno entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Câmara Municipal de Matosinhos e aprova a respectiva minuta de escritura pública
Portaria n.º 1041/81
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro
Portaria n.º 1039/81
Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Alto Minho
Aviso
Torna público que a República Socialista Checoslovaca depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial
Portaria n.º 1043/81
Aprova o Regulamento de Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Resolução n.º 253/81
Mantém a autorização concedida pela Resolução n.º 87/81 para a prestação do aval do Estado ao empréstimo de 50 milhões de dólares que a BRISA - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1981