Legislação
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Processo T-537/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2022. bett1.de GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Marca nacional nominativa anterior Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-537/21.
Processo T-500/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Philip Morris Products SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-500/21.
Processo T-711/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2022. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.
Processo T-168/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2022. Magnetec GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca — Artigo 49.°, n.
Processo C-172/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022. FZ e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 18.
Processo C-488/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022. Freistaat Bayern contra Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise eV. Fixação das despesas. Processo C-488/16 P-DEP.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1862 da Comissão de 4 de outubro de 2022 que estabelece as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados no domínio de topo .eu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-49/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2022. SF contra Teritorialna direktsia na NAP – Plovdiv. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Pazardzhik. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário. Processo C-49/20.
Regulamento (UE) 2022/1848 do Conselho de 4 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A , de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe
Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Processo C-382/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra Ralph Pethke (EUIPO). Fixação das despesas. Processo C-382/19 P-DEP.