Portaria n.º 249-B/2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 4/2022/A
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A , de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 - Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores
Portaria n.º 249-A/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO 2
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2022
Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 66/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903 , no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2022
Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission
Regulamento de Execução (UE) 2022/1861 da Comissão de 29 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vaca Gallega Buey Gallego» (IGP)]
Processo C-235/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. Raiffeisen Leasing contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Contrato de locação financeira — Pessoa responsável pelo pagamento do IVA — Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura. Processo C-235/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1675 da Comissão de 29 de setembro de 2022 que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2022
Processo C-633/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contraTC Medical Air Ambulance Agency GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-597/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Artigo 16.
Processo C-202/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. ABLV Bank AS, em liquidação contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União bancária — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Fundo Único de Resolução — Contribuições anuais — Liquidação de uma instituição de crédito — Reembolso das contribuições pagas — Pro rata temporis.
Regulamento (UE) 2022/1917 do Banco Central Europeu de 29 de setembro de 2022 relativo aos processos de infração por incumprimento dos requisitos de reporte estatístico e que revoga a Decisão BCE/2010/10 (BCE/2022/31)