Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido – Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais. Processos apensos C-433/21 e C-434/21.
Regulamento (UE) 2022/1905 do Conselho de 6 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho de 6 de outubro de 2022 relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia
Regulamento (UE) 2022/1903 do Conselho de 6 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/263 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Lugansk não controladas pelo governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1901 do Conselho de 6 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019 , de 14 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n...
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022 , de 5 de julho
Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre
Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos)
Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores
Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins
Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão de 5 de outubro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos de perda dado o incumprimento para exposições garantidas por bens imóveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-502/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Philip Morris Products SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas em preto e branco – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-502/21.
Processo T-761/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022 (Extratos). European Dynamics Luxembourg SA contra Banco Central Europeu (BCE). Contratos públicos – Processo de concurso – Exclusão do processo de concurso – Proposta anormalmente baixa – Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão – Incumprimento das regras de comunicação – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual. Processo T-761/20.
Diretiva Delegada (UE) 2023/277 da Comissão, de 5 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à atualização da lista de produtos relacionados com a defesa em conformidade com a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia de 21 de fevereiro de 2022 (Texto relevante para efeitos do EEE)