Legislação
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Processo T-618/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022. WV contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT). Função pública – Agentes temporários – Licença por doença – Ausências injustificadas – Rescisão do contrato sem pré‑aviso – Artigo 16.° do ROA – Artigo 48.°, alínea b), do ROA – Responsabilidade. Processo T-618/21.
Processo T-696/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2022. Les Bordes Golf International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LES BORDES — Marca figurativa internacional anterior constituída por uma figura que consiste, nomeadamente, numa cabeça de veado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»].
Processo T-1/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2022. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-1/22.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1863 da Comissão de 5 de outubro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no respeitante às retiradas do mercado para distribuição gratuita de fruta e produtos hortícolas
Processo T-599/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2022. bett1.de GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Body‑Star — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento. Processo T-599/21.
Processo T-214/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Ondřej Múka contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior. Processo T-214/21.
Processo T-802/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2022. just-organic.com GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-802/21.
Processo T-311/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2022. SV contra Banco Europeu de Investimento (BEI). «Função pública – Pessoal do BEI – Avaliação do desempenho – Promoção – Recurso administrativo – Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação – Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição – Intensidade do controlo – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade». Processo T-311/21.
Processo T-539/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2022. the airscreen company GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa airframe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-539/21.
Processo C-171/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.
Processo T-257/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Acesso aos documentos – Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico – Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso – Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão – Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Ilegalidade dos comportamentos imputados – Nexo de causalidade. Processo T-257/21.
Processo C-168/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022. FT e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-501/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Philip Morris Products SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas angulares em preto e branco – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-501/21.
Processo T-429/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2022. Aldi Einkauf SE & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALDIANO — Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 64.° do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-429/21.
Processo C-170/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.