Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Decreto n.º 3/82

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos

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1982-01-19 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 80/82

Cria 1 escola primária em Mem Martins, no núcleo escolar de Mem Martins, freguesia de Algueirão-Mem Martins, concelho de Sintra

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1982-01-19 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 83/82

Adita um n.º 7 ao artigo 17.º da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, sucessivamente modificada pelas Portarias n.os 170/78, de 29 de Março, e 526/79, de 29 de Setembro

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1982-01-19 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 82/82

Cria uma escola, com 2 lugares, em Guedixe

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1982-01-19 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/82

Enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respectivas particularidades

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1982-01-19 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/82

Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais

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1982-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19 1.ª Série

Resolução n.º 8/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão espanhol José Luis Gutierrez Cangas

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1982-01-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 14/1982, Série I de 1982-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 73/82

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., com sede em Lisboa, a emitir para subscrição pública ao par 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados

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1982-01-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 14/1982, Série I de 1982-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/82

Aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

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1982-01-18 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 14/1982, Série I de 1982-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 74/82

Cria 1 escola primária em Paivas, Quinta do Conde, no núcleo escolar de Fogueteiro, freguesia da Amora, concelho do Seixal

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1982-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1982, Série I de 1982-01-18 1.ª Série

Resolução n.º 7/82

Nomeia o licenciado Luís Filipe de Cabedo vogal do conselho de gerência da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1982-01-18 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 14/1982, Série I de 1982-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 75/82

Cria 1 escola primária em Lagos, no núcleo escolar da sede do concelho de Lagos

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1982-01-16 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 13/1982, Série I de 1982-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 71/82

Cria 1 escola de ensino primário com 22 lugares na Quinta dos Lóios (escola P3)

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1982-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 13/1982, Série I de 1982-01-16 1.ª Série

Resolução n.º 6/82

Fixa as datas em que devem ser iniciadas pela Petrogal as sondagens de pesquisa petrolífera em várias áreas do continente

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1982-01-16 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 13/1982, Série I de 1982-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 72/82

Fixa os âmbitos geográficos de actuação das actuais delegações regionais da Inspecção-Geral de Ensino

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