Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-01-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 17/1982, Série I de 1982-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 94/82

Altera os artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

1982-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1982, Série I de 1982-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 93/82

Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

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1982-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 17/1982, Série I de 1982-01-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1981

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1982-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 17/1982, Série I de 1982-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Equador ratificou e o do Benin assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

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1982-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Decreto n.º 4/82

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias

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1982-01-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 91/82

Altera a redacção do n.º 9.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias)

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1982-01-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/82

Dá nova redacção à anotação 10 ao anexo I do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (educadoras de infância)

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1982-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Resolução n.º 9/82

Renova por 3 anos o mandato do Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto como membro do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, continuando a exercer as funções de respectivo presidente

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1982-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Decreto n.º 5/82

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

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1982-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 84/82

Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna 1 lugar de assessor, letra B

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1982-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 16/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15-A/82

Extingue, em 31 de Janeiro de 1982, as comissões e grupos de trabalho da Administração Pública constituídos em data anterior a 30 de Junho de 1981

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1982-01-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 90/82

Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Setúbal (1.ª classe)

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1982-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 87/82

Actualiza a retribuição mensal da categoria de inspector superior, a que respeita a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho

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1982-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptou a Decisão n.º 1 de 1981

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1982-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/82

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho (antigos motoristas dos serviços prisionais)

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