Decreto do Presidente da República n.º 146/2022
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 143/2022
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel de Jesus Romão
Decreto do Presidente da República n.º 147/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/A
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento das carreiras dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de técnico superior de saúde, ramos da farmácia hospitalar, análises clínicas e genética humana, entretanto integrados na carreira especial farmacêutica, a adotar...
Decreto do Presidente da República n.º 145/2022
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Decreto do Presidente da República n.º 142/2022
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador António Manuel Gomes Moldão
Processo C-673/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022. KN contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Comité Económico e Social Europeu (CESE) – Código de conduta – Alegações de assédio moral contra um membro do CESE – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-673/21 P.
Processo C-436/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022. flightright GmbH contra American Airlines Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alíneas f) a h) – Conceito de “bilhete” – Conceito de “reserva” – Conceito de “voos sucessivos” – Reserva através de uma agência de viagens – Artigo 7.
Processo C-293/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de outubro de 2022. UAB « Vittamed technologijos » contra Valstybinė mokesčių inspekcija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Deduções do IVA pago a montante – Bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para a produção de bens de investimento – Artigos 184.° a 187.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 da Comissão de 6 de outubro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho de 6 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-266/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2022. Processo penal contra HV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Política comum dos transportes – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 11.°, n.
Processo C-250/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2022. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra O. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty reprezentowany przez O S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Concessão de créditos — Contrato de subparticipação.
Processo C-241/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022. I. L. contra Politsei- ja Piirivalveamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1906 do Conselho de 6 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia