Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/81, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

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1982-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 122/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 14 de Outubro de 1981

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1982-02-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 190/82

Introduz alterações no quadro de professores da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

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1982-02-15 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 193/82

Dispensa a aplicação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro (regulamenta o sistema de classificação de serviço na função pública)

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1982-02-13 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 37/1982, Série I de 1982-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 187/82

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em diversas especializações

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1982-02-13 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 37/1982, Série I de 1982-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 188/82

Excepciona vários medicamentos da obrigação da taxa de prescrição de mono-embalagem

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1982-02-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 37/1982, Série I de 1982-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 189/82

Sujeita ao regime de margens de comercialização o queijo tipo Flamengo, nacional ou importado

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1982-02-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 36/1982, Série I de 1982-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 184/82

Integra no 1.º escalão de vencimentos previstos no Decreto-Lei n.º 513-M1/79 os professores de Educação Musical do ensino preparatório e os professores de Música do ensino secundário, desde que sejam portadores de habilitação própria para a docência da respectiva disciplina

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1982-02-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 36/1982, Série I de 1982-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/82

Recria, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15-A/82, de 20 de Janeiro, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve

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1982-02-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 36/1982, Série I de 1982-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 185/82

Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1982-02-12 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 36/1982, Série I de 1982-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 186/82

Esclarece dúvidas referentes à Portaria n.º 863/81, de 26 de Setembro (Regulamento sobre Matéria de Recrutamento e Selecção de Pessoal)

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1982-02-12 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 36/1982, Série I de 1982-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 183/82

Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal no Conselho da Europa, em Estrasburgo

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1982-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

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1982-02-11 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/82

Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão

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1982-02-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/82

Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

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