Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-02-11 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Portaria n.º 182/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho 1 lugar de assessor, letra C

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1982-02-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/82

Define as competências administrativas das entidades do EMGFA

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1982-02-11 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/82

Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar

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1982-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

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1982-02-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Resolução n.º 30/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 2/81, de 7 de Janeiro

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1982-02-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11 1.ª Série

Resolução n.º 31/82

Promove ao posto de contra-almirante o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando de Almeida e Costa

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1982-02-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 34/1982, Série I de 1982-02-10 1.ª Série

Resolução n.º 29/82

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março

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1982-02-10 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 34/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 181-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente cargas nas várias rodovias das regiões de Lisboa e do Porto, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 1982, nos períodos compreendidos entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 horas e 30 minutos e as 21 horas

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1982-02-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 34/1982, Série I de 1982-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/82

Altera a redacção do artigo 99.º do Código Cooperativo

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1982-02-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 34/1982, Série I de 1982-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/82

Revoga o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

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1982-02-10 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 34/1982, Série I de 1982-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/82

Cria na Universidade de Lisboa o Instituto de Ciências Sociais

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1982-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979

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1982-02-09 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral de Coordenação Comercial Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 180/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se nos arquivos dos diversos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial

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1982-02-09 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/82

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (movimentação de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino geridos pela Direcção-Geral de Pessoal

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1982-02-09 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 181/82

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 694/79, de 19 de Dezembro (composição da Comissão Permanente de Oceanologia)

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