Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

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1982-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Resolução n.º 37/82

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida relativamente aos créditos avalizados à SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

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1982-03-03 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/82

Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional

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1982-03-03 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/82

Determina que transitem para a Biblioteca Nacional os Serviços do Depósito Legal, até agora integrados na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1982-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Prolongamento do Projecto de Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão

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1982-03-02 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/82/A

Estabelece um período de «hora de Verão» para vigorar nos Açores

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1982-03-02 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/82

Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro

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1982-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1982

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1982-03-02 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-03-02 Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/82

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80 , de 3 de Setembro

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1982-03-02 Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/82

Determina que sejam graduadas no posto de furriel as praças da Guarda Nacional Republicana que terminem com aproveitamento a parte geral do curso de formação de sargentos

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1982-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura

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1982-03-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/82

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 395/74 , de 28 de Agosto

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1982-03-01 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 243/82

Altera o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

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