Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-03 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/82

Submete a mecloqualona ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos

1982-03-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/82

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (integra na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização)

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1982-03-03 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/82

Regulamenta o depósito legal

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1982-03-03 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 246/82

Fixa os valores máximos de renda do arrendamento rural a vigorar nos anos de 1982 e 1983

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1982-03-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/82

Altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR

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1982-03-03 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 245/82

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da gestão de tesouraria da Direcção de Serviços de Gestão Financeira do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1982-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Resolução n.º 36/82

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida à data da celebração do contrato de viabilização dos créditos já avalizados pelo Estado às empresas Touring Club de Portugal, S. A. R. L., Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L...

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1982-03-03 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/82

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79 , de 6 de Junho (regentes escolares)

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1982-03-03 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto n.º 30/82

Cria o curso de licenciatura em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

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1982-03-03 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/82

Cria a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor

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1982-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão de Portugal à Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

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1982-03-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 247/82

Cria os cartões de identidade do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1982-03-03 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/82

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

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1982-03-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/82

Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos

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1982-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

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