Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/82

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81 , de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública)

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1982-03-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 244/82

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1982 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

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1982-03-01 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Decreto n.º 29/82

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente

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1982-03-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/82

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81 , de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal)

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1982-03-01 Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-02-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/82

Novas instalações para a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

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1982-02-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/82

Revê as remunerações acessórias dos militares

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1982-02-27 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 242/82

Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional e adapta o sistema tarifário de correio

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1982-02-27 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/82

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1982

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1982-02-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/A

Altera o quadro do pessoal docente das escolas preparatórias da Região Autónoma dos Açores

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1982-02-27 Assembleia da República Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 38/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

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1982-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

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1982-02-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 48/1982, Série I de 1982-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/82

Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80 , de 27 de Setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e das Direcções-Gerais da Informação e da Divulgação)

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1982-02-26 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia Diário da República n.º 47/1982, Série I de 1982-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/82

Estabelece normas sobre gestão de energia

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1982-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 47/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-02-26 1.ª Série

Resolução n.º 35-B/82

Exonera, a seu pedido, José Carlos dos Santos Cruz das funções de vogal do conselho de gerência da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP, E. P.

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