Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-06 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/82/M

Limita a circulação de veículos pesados nas estradas da Região

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1982-03-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/82

Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1982-03-06 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/82/M

Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelos Centros Regionais da Madeira da RDP, da RTP e da ANOP, de mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional

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1982-03-06 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 252/82

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça

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1982-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Resolução n.º 39/82

Nomeia o engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, em comissão de serviço, vice-presidente do conselho de gerência da empresa Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)

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1982-03-06 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Diário da República n.º 54/1982, Série I de 1982-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/82

Fixa as margens máximas globais de comercialização do cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de 3 folhas

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1982-03-05 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Trabalho e da Saúde Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 250/82

Altera vários números da Portaria n.º 892/81 , de 7 de Outubro (estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia)

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1982-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1982

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1982-03-05 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 251/82

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviços dos Centros Regionais do Norte, Centro e Sul

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1982-03-05 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 249/82

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 1 lugar de assessor, letra B

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1982-03-05 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/82

Altera o actual regime da Comissão de Classificação de Espectáculos

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1982-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

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1982-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Aviso

Torna público o Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

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1982-03-05 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/82/A

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta

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1982-03-05 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 53/1982, Série I de 1982-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/82

Estabelece a forma como será feita a designação dos representantes, no Conselho Consultivo Regional, dos municípios da área envolvente de Lisboa

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