Portaria n.º 257/82
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 28/82
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades da competência para a realização de despesas até ao montante de 80000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a equipamentos educativos
Decreto n.º 32/82
Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral da Educação Permanente num período referente ao ano de 1979
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 3 de Fevereiro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Ambiente na Europa
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981
Despacho Normativo n.º 27/82
Considera validados os concursos para preenchimento de lugares de ingresso nas carreiras que tenham sido abertas exclusivamente para pessoal já vinculado à Administração Pública, com base no disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio
Portaria n.º 255-A/82
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias nos acessos às cidades de Lisboa e Porto, entre as 8 e as 10 horas, nos dias 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de Março de 1982
Decreto n.º 31/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos
Portaria n.º 255/82
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 254/82
Cria na Faculdade de Letras da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários
Portaria n.º 253/82
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha
Despacho Normativo n.º 26/82
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência...
Aviso
Torna público o Acordo Especial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»