Portaria n.º 264/82
Aprova o modelo de carta de curso de licenciatura do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 261/82
Introduz alterações no quadro de pessoal de várias direcções escolares
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Decreto n.º 33/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional
Portaria n.º 258/82
Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha
Portaria n.º 260/82
Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente, vice-presidente, secretário e peritos na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)
Portaria n.º 259/82
Autoriza a Walter E. Heller Factoring Portuguesa, S. A. R. L., a alterar os seus estatutos e a elevar de 10000 para 100000 contos o seu capital social
Resolução n.º 40-A/82
Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento de 57375000 florins holandeses que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., vai contrair para financiar o fornecimento de equipamento destinado ao sistema de navegação aérea de rota a aplicar na FIR/UIR de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 10 do corrente mês
Aviso
Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971
Resolução n.º 40/82
Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos
Portaria n.º 256/82
Aumenta com 1 lugar de conselheiro técnico a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte
Aviso
Torna público que o Governo dos Estados Unidos depositou o instrumento da aceitação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Aviso
Torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa comunicou ter o seu país deixado de assegurar as relações internacionais ao território da Antígua
Aviso
Torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da Jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey