Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática e Popular do Laos depositado os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

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1982-03-12 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/82

Regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

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1982-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos informou da retirada para o Reino dos Países Baixos e para as Antilhas neerlandesas das reservas feitas ao ratificar a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

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1982-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Resolução n.º 41/82

Exonera, a seu pedido, o Dr. Ernesto José Lopes Ferreira do cargo de vogal do conselho de gestão do Banco Totta & Açores

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1982-03-12 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 268/82

Aprova como norma portuguesa NP-1826 (1982) o inquérito I-1493

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1982-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou o novo texto emendado e completado dos anexos da rubrica «Bélgica» da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica

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1982-03-12 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 265/82

Fixa as normas a observar na realização de exames para a melhoria da classificação final de curso por parte de professores do ensino primário

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1982-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 262/82

Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa

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1982-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 1/82/M , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro findo

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1982-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 263/82

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1982-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/82

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas

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1982-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de Assinatura

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1982-03-12 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 267/82

Aprova como normas portuguesas NP-1866, NP-1867 e NP-1868 (1982) os inquéritos I-1461, I-1463 e I-1465

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1982-03-12 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/82

Regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76 , de 11 de Novembro

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1982-03-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ex-Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

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