Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 277/82

Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para efeitos de financiamento às cooperativas de habitação

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1982-03-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 274/82

Introduz alterações ao artigo 78.º do EOA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/81, de 1 de Outubro

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1982-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15 1.ª Série

Decreto n.º 34/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

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1982-03-15 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 275/82

Altera o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura

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1982-03-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/82

Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial

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1982-03-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 271/82

Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua

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1982-03-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 270/82

Fixa o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1982

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1982-03-13 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 272/82

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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1982-03-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 269/82

Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Rio Minho e fixa a sua lotação especial

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1982-03-13 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Itália depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares; com a reserva prevista no seu artigo 15.º

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1982-03-13 Assembleia da República Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Resolução n.º 42/82

Membros da Comissão Nacional de Eleições

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1982-03-13 Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido designados membros da Comissão Nacional de Eleições

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1982-03-13 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 60/1982, Série I de 1982-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 273/82

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Física e aprova o seu regulamento

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1982-03-12 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 266/82

Aprova como normas portuguesas NP-1845, NP-1846, NP-1847 e NP-1848 (1982) os inquéritos I-1480, I-1481, I-1482 e I-1580

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