Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 63/1982, Série I de 1982-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 292/82

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1982 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio

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1982-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1036/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1981

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1982-03-16 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 286/82

Alarga o prazo previsto no n.º 9.º da Portaria n.º 701/81, de 14 de Agosto, referente ao processo de comercialização da cortiça

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1982-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Resolução n.º 47/82

Autoriza a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que se encontrem em greve

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1982-03-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 280/82

Cria 2 lugares de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1982-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi concluído em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre assistência técnica

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1982-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1982-03-16 Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 285/82

Alarga a área de recrutamento para preenchimento dos cargos de delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho em Portalegre e de subdelegado da mesma Direcção-Geral no Barreiro

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1982-03-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/82

Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que institucionalizou a nova carreira de enfermagem nos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais

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1982-03-16 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 288/82

Aprova a norma portuguesa NP-1842 (1982)

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1982-03-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 282/82

Cria 1 lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico

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1982-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Resolução n.º 46/82

Concede o aval do Estado à empresa Construções Técnicas, S. A. R. L.

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1982-03-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/82

Aplica aos oficiais do quadro de complemento do Exército reintegrados na Polícia de Segurança Pública várias disposições do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de Setembro

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1982-03-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 281/82

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

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1982-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1982, Série I de 1982-03-16 1.ª Série

Resolução n.º 43/82

Autoriza a prestação do aval do Estado à SUGAL - Alimentos, S. A. R. L.

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