Decreto-Lei n.º 92/82
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 , de 15 de Dezembro de 1941
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 14/82
Estabelece disposições relativas ao custeio das despesas com o transporte de móveis e bagagem aos funcionários do serviço diplomático
Portaria n.º 314/82
Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização de Ciências Jurídico-Civilísticas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 315/82
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral e serviços dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e a subsequente inutilização dos originais, nos termos da presente portaria
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/82/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições do Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (regula o concurso para o quadro geral do ensino primário)
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/82/A
Aplica à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 93-A/82
Autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado de capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista
Despacho Normativo n.º 33/82
Esclarece o n.º 5.º da Portaria n.º 830/81, de 23 de Setembro (cria um grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde)
Aviso
Torna público que o Governo da Itália depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu de 30 de Setembro de 1957 Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/A
Corrige o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/A
Aplica aos concursos para os professores provisórios ou eventuais, profissionalizados não efectivos e ao abrigo dos Açores as disposições do Decreto-Lei n.º 581/80, de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores as disposições do Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro
Aviso
Torna público que o Governo do Vietname depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde