Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de aceitação das emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 317/82
Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B
Resolução n.º 49/82
Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao valor do US $ 80000000,00, relativamente a empréstimos externos a contratar pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Decreto-Lei n.º 94/82
Visa garantir o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79 , de 27 de Dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário
Portaria n.º 319/82
Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu
Portaria n.º 318/82
Revoga a Portaria n.º 334/78 , de 23 de Junho (aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro)
Portaria n.º 320/82
Fixa a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Portaria n.º 316/82
Aprova o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego
Decreto-Lei n.º 93/82
Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75 , de 31 de Dezembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/82/A
Acresce 1 lugar de encarregado de refeitório ao quadro de pessoal da Escola Secundária de Antero de Quental
Aviso
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 312/82
Elimina a substância psicotrópica denominada «metaqualona», referida sob o n.º 6 da lista IV anexa à Lei n.º 21/77, de 23 de Março, passando a constar da lista II do mesmo diploma, por ordem alfabética
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/82/A
Substitui o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/A, de 24 de Janeiro (pessoal docente das escolas secundárias)