Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Encarrega o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de adoptar as medidas necessárias à revisão do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras e dos Estatutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha
Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares
Autoriza a Comissão Regional de Turismo do Algarve a declarar de interesse ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área do distrito de Faro
Proíbe, por 2 anos, a pesca e captura do lagostim de água doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria
Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos
Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia)
Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Exonera, a seu pedido, o licenciado Carlos Liberto da Conceição Oliveira do cargo de membro do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS
Autoriza a prestação do aval do Estado às empresas MATUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S. A. R. L., e INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L...
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo