Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30 1.ª Série

Decreto n.º 37/82

Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi

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1982-03-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/82

Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (isenção de direitos de importação)

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1982-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

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1982-03-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 74/1982, Série I de 1982-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/82

Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores

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1982-03-29 Assembleia da República Diário da República n.º 73/1982, Série I de 1982-03-29 1.ª Série

Lei n.º 3/82

Condução automóvel sob a influência do álcool

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1982-03-29 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 73/1982, Série I de 1982-03-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A

Estabelece disposições relativas aos concursos dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário

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1982-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 73/1982, Série I de 1982-03-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas nos 12.º e 13.º suplementos ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

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1982-03-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 73/1982, Série I de 1982-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 330/82

Revoga o § 2.º do artigo 24.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1982-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Decreto n.º 36/82

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Zâmbia

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1982-03-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 326/82

Introduz algumas alterações ao artigo 66.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea

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1982-03-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 329/82

Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com os centros regionais de segurança social e com os Serviços Médico-Sociais, em matéria de reparação de doenças profissionais (revoga a Portaria n.º 435/78, de 2 de Agosto)

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1982-03-27 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 327/82

Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das secretarias judiciais

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1982-03-27 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 328/82

Põe em funcionamento, transitoriamente, os principais órgãos académicos da Universidade de Aveiro

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1982-03-27 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/82

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da sua ausência do País, de 20 a 27 do corrente, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro

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1982-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27 1.ª Série

Resolução n.º 53/82

Prorroga o prazo fixado para o termo da intervenção estatal nas empresas NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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