Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 80/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 357-B/82

Sujeita ao regime de preços máximos o serviço do café-bebida e do carioca de café

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1982-04-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 80/1982, Série I de 1982-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 355/82

Actualiza algumas disposições dos artigos 8.º, 76.º, 180.º, 313.º e 316.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

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1982-04-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 80/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 357-A/82

Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços

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1982-04-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 80/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39-A/82

Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria

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1982-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 79/1982, Série I de 1982-04-05 1.ª Série

Decreto n.º 40/82

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo

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1982-04-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 79/1982, Série I de 1982-04-05 1.ª Série

Resolução n.º 57/82

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei n.º 608/76 , de 24 de Julho

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1982-04-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/82

Coloca no Ministério das Finanças e do Plano os agentes fiscais afectos às fábricas de fósforos

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1982-04-03 Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 353/82

Atribui aos cargos de direcção e chefia do Fundo de Abastecimento certas equiparações

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1982-04-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Resolução n.º 56/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais

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1982-04-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 351/82

Fixa a tabela dos coeficientes a aplicar para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1982-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1981

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1982-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 354/82

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro do Gabinete da Área de Sines

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1982-04-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Decreto Regional n.º 5/82/M

Estabelece o regime de hora legal a vigorar na Região Autónoma da Madeira

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1982-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/82

Introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos

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