Decreto-Lei n.º 102/82
Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 104/82
Regula a utilização de meios informáticos na contagem do tempo de serviço prestado por educadores de infância, professores do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola
Decreto n.º 44/82
Nomeia o comandante Alberto Augusto Faria dos Santos Secretário de Estado das Pescas
Assento n.º 1/82
Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o primeiro dia do prazo
Decreto-Lei n.º 98/82
Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora
Decreto n.º 41/82
Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional
Decreto n.º 43/82
Exonera o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana do cargo de Secretário de Estado das Pescas
Decreto-Lei n.º 99/82
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Portaria n.º 357/82
Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias unidades afectas aos serviços do Ministério Público
Portaria n.º 356/82
Estabelece disposições relativas à distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981
Resolução n.º 58/82
Resolve arquivar, por insuficiente identificação das normas cuja desconformidade com a Constituição se pretende nela apreciada, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, visando toda a disposição legal que permita, em acto discricionário e no uso da competência legal, transferência imposta a...