Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-13 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 85/1982, Série I de 1982-04-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/82

Estabelece normas quanto ao prémio de rendibilidade ao pessoal das administrações e juntas portuárias

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1982-04-13 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 85/1982, Série I de 1982-04-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para o ano económico de 1981

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1982-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Resolução n.º 59/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações dos diversos ministérios ou departamentos...

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1982-04-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 44/82

Adita à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, diversas frutas frescas, produtos hortícolas e legumes frescos

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1982-04-12 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 367/82

Introduz alterações aos planos de estudos das licenciaturas em Sociologia e Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa

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1982-04-12 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/82

Cria na cidade de Braga a Escola de Música de Calouste Gulbenkian

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1982-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 366/82

Cria no quadro do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento 1 lugar de assessor, letra C

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1982-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 364/82

Fixa o prazo de entrega das declarações de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados

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1982-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 365/82

Alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico para integração dos funcionários adidos

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1982-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 363/82

Dispensa provisoriamente do cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, as entidades referidas no artigo 1.º do mesmo diploma

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1982-04-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/82

Integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social

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1982-04-12 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 84/1982, Série I de 1982-04-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/82

Fixa o limite máximo da emissão de títulos de dívida pública flutuante

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1982-04-10 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 83/1982, Série I de 1982-04-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/82

Extingue as gratificações por risco de contágio a funcionários no Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen e do Hospital de Rovisco Pais

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1982-04-10 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 83/1982, Série I de 1982-04-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/82

Fixa os preços de intervenção do arroz a praticar pela Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais - EPAC

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1982-04-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 83/1982, Série I de 1982-04-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 40/82

Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no continente

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