Despacho Normativo n.º 46/82
Esclarece a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro, aos centros de saúde com unidades de internamento
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 371/82
Introduz alterações nos artigos 71.º e 75.º do Estatuto do Oficial da Armada
Aviso
Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Portaria n.º 376/82
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra B
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1982
Despacho Normativo n.º 45/82
Transfere para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica a competência que foi atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 79/80, de 19 de Abril
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 179/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1982
Portaria n.º 372/82
Introduz alterações ao quadro orgânico do pessoal militar das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE)
Portaria n.º 375/82
Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o quadro de professores catedráticos e associados supranumerários
Portaria n.º 377/82
Alarga o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique
Portaria n.º 374/82
Revoga a equiparação do cargo de director do Arquivo da Universidade de Coimbra à categoria de director de serviços, operada pela Portaria n.º 568/80 , de 5 de Setembro
Portaria n.º 373/82
Permite a importação, sob regime de draubaque, de concentrados de frutas destinados ao fabrico de refrigerantes de sumos de frutas
Decreto-Lei n.º 115-C/82
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1982»