Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/82

Isenta de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas as colocações em regime especial por destacamento e requisição previstas no Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/82

Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar

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1982-04-23 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/82

Aplica o regime geral de atribuição dos subsídios de férias e de Natal, da função pública aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

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1982-04-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/82

Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/82

Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76 , de 5 de Agosto

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1982-04-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 409/82

Estabelece normas relativas à passagem para a carreira médica de clínica geral dos médicos que actualmente exercem funções em diversos locais

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/82

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80 , de 9 de Setembro

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1982-04-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/82

Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública

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1982-04-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 94/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 410-A/82

Fixa em 30$00 por litro o novo preço do gasóleo fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer em taras

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/82

Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais

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1982-04-23 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/82

Extingue o Conselho Coordenador Desportivo

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/82

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80 , de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines)

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1982-04-23 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/82

Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício do cargo até ao termo do ano escolar se durante o mesmo forem atingidos pelos limites fixados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n...

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/82

Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo

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1982-04-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/M

Estabelece disposições quanto à competência para a concessão de licenças ilimitada e sem vencimento

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