Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-26 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/82

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias

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1982-04-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/82

Determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de Maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País

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1982-04-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/82

Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos

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1982-04-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 414/82

Aumenta com 1 lugar de oficial porteiro o quadro de pessoal do Tribunal de Celorico de Basto

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1982-04-26 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 413/82

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares

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1982-04-26 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/82

Revoga o Despacho Normativo n.º 218/80, de 24 de Julho (cria um conjunto de medidas incentivadoras do emprego de deficientes)

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1982-04-24 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 411/82

Altera a constituição do Conselho Nacional de Estatística no que respeita à representação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1982-04-24 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 412/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar 1 lugar de assessor, letra C

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1982-04-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores

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1982-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 72/82

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira

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1982-04-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Decreto n.º 46/82

Actualiza a gratificação mensal atribuída ao pessoal da PSP destacado no CI e no GOE

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1982-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 71/82

Nomeia os membros do conselho de gerência da EPPI - Empresa Pública dos Parques Industriais

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1982-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 70/82

Define os princípios gerais a que deverá obedecer o acesso à actividade portuária

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1982-04-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial

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1982-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação pelo Governo da Holanda da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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