Portaria n.º 407/82
Estabelece disposições quanto à integração dos funcionários que pertenciam ao quadro de pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária das ex-colónias portuguesas
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 51-A/82
Fixa, por tonelada, os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M 1 ) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M 2 ). Revoga o Despacho Normativo n.º 109-E/81, de 6 de Abril
Decreto-Lei n.º 120/82
Altera o Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, relativo à carreira de sargentos da Armada
Despacho Normativo n.º 51/82
Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade e revoga o Despacho Normativo n.º 109-H/81
Decreto-Lei n.º 125/82
Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 226/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1982
Decreto n.º 45/82
Reconhece como biblioteca universitária nacional no ramo científico da química a Biblioteca do Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 404/82
Aprova as normas portuguesas NP-1849, NP-1850, NP-1851 e NP-1852
Aviso
Torna público que o Governo da Tunísia depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Aviso
Torna público que o Governo da Libéria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a segurança da Aviação Civil