Legislação
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Determina que as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, consoante a natureza dos bens, possam notificar os armazenistas e retalhistas de bens para os quais existam margens de comercialização aplicáveis a fornecer determinados elementos que permitam manter sob vigilância a evolução dos preços
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização de diverso material escolar
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização vários bens
Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, constantes dos quadros anexos a esta portaria
Fixa os preços máximos de venda ao público e ao retalhista da maçã, qualquer que seja a sua variedade e origem
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução)
Submete ao regime de preços vigiados os serviços de lavadaria e tinturaria, barbearia e cabeleireiro
Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1982
Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
Revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta portaria por empresas
Submete ao regime de preços vigiados, na produção e na comercialização, vários bens
Submete ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização diversos bens
Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização os fios de tricô
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação vários bens e serviços