Decreto-Lei n.º 138/82
Submete a julgamento do Tribunal de Contas as contas de gerência de todos os serviços e obras sociais da administração central
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 137/82
Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas
Portaria n.º 410/82
Sujeita ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290
Decreto-Lei n.º 136/82
Cria, na cidade de Miranda do Douro, o Museu da Terra de Miranda
Resolução n.º 68/82
Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n...
Despacho Normativo n.º 51-B/82
Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-D/81, de 6 de Abril
Decreto-Lei n.º 123/82
Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo
Decreto-Lei n.º 124/82
Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1982, autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo
Decreto-Lei n.º 122/82
Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar)
Decreto Regional n.º 7/82/M
Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 408/82
Alarga a área de recrutamento para o cargo de adjunto do director do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Resolução n.º 69/82
Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo n.º 51-C/82
Fixa os preços de venda pela EPAC do trigo mole nacional e rijo da classe C no continente. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-B/81, de 6 de Abril