Legislação.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0496

Processo T-496/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ángel Vasallo Andrés contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento. Processo T-496/21.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0088

Processo T-88/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de outubro de 2022 (Extratos). Sandra Paesen contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0652

Processo T-652/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2022. L. Oliva Torras, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um reboque para acoplar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado a um veículo automóvel — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter individual — Artigos 5.° e 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2022-10-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2499

Regulamento de Execução (UE) 2022/2499 da Comissão de 12 de dezembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0461

Processo T-461/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2022. MCO (IP) Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-461/21.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62019TJ0502

Processo T-502/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 12 de outubro de 2022. Francesca Corneli contra Banco Central Europeu (BCE).

2022-10-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0524

Processo T-524/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2022 (Extratos). Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022CO0525

Processo C-525/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Thierry Mariani contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento. Processo C-525/22 P(R).

2022-10-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2497

Regulamento Delegado (UE) 2022/2497 da Comissão de 12 de outubro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União

2022-10-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0589

Processo T-589/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. María Teresa Serrano Velázquez contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação. Processo T-589/21.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0083

Processo T-83/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ivo Van Walle contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-83/21.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0460

Processo T-460/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2022. MCO (IP) Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação. Processo T-460/21.

2022-10-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0222

Processo T-222/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2022 (Extratos). Shopify Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Shoppi — Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.

2022-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2022, de 12 de outubro de 2022 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/2022

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 , relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

2022-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2022, de 12 de outubro de 2022 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/2022

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas