Legislação.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0001

Processo C-1/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022. MC contra Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.° – Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA – Artigo 325.°, n.

2022-10-13 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R1936

Regulamento de Execução (UE) 2022/1936 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

2022-10-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2122

Regulamento de Execução (UE) 2022/2122 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes sobre prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0199

Processo C-199/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022. DN contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados‑Membros — Estado(s)‑Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.

2022-10-13 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R1935

Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

2022-10-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2566

Regulamento Delegado (UE) 2022/2566 da Comissão de 13 de outubro de 2022 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0713

Processo C-713/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e Y contra X e Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0437

Processo C-437/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. Liberty Lines SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Artigos 1.° e 4.° — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 1.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0431

Processo C-431/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022. X GmbH & Co. KG contra Finanzamt Bremen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0397

Processo C-397/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022. HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0616

Processo C-616/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. M2Beauté Cosmetics GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0698

Processo C-698/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022. Gmina Wieliszew contra Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.

2022-10-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1941

Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão de 13 de outubro de 2022 relativa à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0355

Processo C-355/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022. Perfumesco.pl sp. z o.o. sp.k. contra Procter & Gamble International Operations SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.º — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0064

Processo C-64/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022. Rigall Arteria Management sp. z o.o. sp.k. contra Bank Handlowy w Warszawie S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Agentes comerciais que agem como independentes — Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial — Remuneração — Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão.