Legislação
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Processo C-256/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022. KP contra TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.°, alíneas a) e d) — Artigo 128.
Regulamento (UE) 2022/2057 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-344/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. L.F. contra S.C.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administratīvā rajona tiesa e l'Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Artigo 2.°, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2567 da Comissão de 13 de outubro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas
Processo C-405/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. FV contra NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru. Reenvio prejudicial ‑ Proteção dos consumidores ‑ Diretiva 93/13/CEE ‑ Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ‑ Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 8.
Regulamento (UE) 2022/1934 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Concede a Angela Dorothea Merkel, de nacionalidade alemã, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
Deslocação do Presidente da República à Irlanda
Processo T-656/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2022. H/2 Credit Manager LP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Procedimento de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS – Marca figurativa anterior da União Europeia HCapital – Motivo relativo de recusa – Público pertinente – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Semelhança dos serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-752/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. Associação do Socorro e Amparo contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia quis ut Deus — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-752/21.
Processo C-542/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Jean-Lin Lacapelle contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento. Processo C-542/22 P(R).
Processo C-544/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Hervé Juvin contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento. Processo C-544/22 P(R).
Processo T-165/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Recusa de acesso — Litispendência — Inadmissibilidade. Processo T-165/22.