Aviso
Torna público que o Governo da Suécia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 62/82
Altera alguns artigos do Despacho Normativo n.º 110/80, de 1 de Abril (aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Lei n.º 5/82
Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de um Labatório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial
Aviso
Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa
Decreto Regional n.º 7/82/A
Proíbe fora das localidades o uso de sinais constituídos por sons diferentes, bem como os provenientes de sistema de vácuo, ar comprimido ou qualquer outro que origine os mesmos efeitos
Decreto Regional n.º 6/82/A
Estabelece normas relativas ao controle das fontes de ruído, nomeadamente do velocípede
Despacho Normativo n.º 63/82
Determina que sejam dispensados de comparência ao serviço os funcionários públicos ocupados em tarefas de assistência aos peregrinos em Fátima nos dias 8 a 15 de Maio do corrente ano, bem como da comparência às aulas os estudantes ocupados nas mesmas tarefas
Portaria n.º 417/82
Sujeita, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas com determinada facturação bruta. Revoga as Portarias n.os 406/79, de 7 de Agosto, e 168/80, de 22 de Abril
Portaria n.º 422/82
Fixa os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada
Portaria n.º 418/82
Revoga a Portaria n.º 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporem
Portaria n.º 421/82
Revoga a Portaria n.º 1059/80, de 11 de Dezembro, que fixava os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno e para os subsectores têxteis de confecção
Portaria n.º 415/82
Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza