Resolução n.º 74/82
Dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 6/82
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 148/82
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1982»
Portaria n.º 427/82
Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente para integração de funcionários adidos
Decreto-Lei n.º 146/82
Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas)
Portaria n.º 428/82
Adita de 12 lugares de perito de criminalística principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe o quadro único de pessoal da Polícia Judiciária
Portaria n.º 426/82
Condecora com a medalha de mérito militar de 1.ª classe D. José Manuel Sevilla Gonzales
Despacho Normativo n.º 64/82
Atribui uma dotação de capital à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P., no montante de 480 milhões de escudos e revoga o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 210/81 e o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 211/81
Despacho Normativo n.º 65/82
Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade
Resolução n.º 73/82
Promove ao posto de brigadeiro o coronel de infantaria Hugo Manuel Rodrigues dos Santos
Decreto-Lei n.º 147/82
Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75.º e 76.º dos respectivos EPC
Decreto-Lei n.º 145/82
Visa a extinção do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de apoio e acção social
Aviso
Torna público que o Governo da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate