Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-04 Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1982-05-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/82

Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação

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1982-05-04 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 464/82

Introduz alterações ao Regulamento do Código da Estrada

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1982-05-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1982

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1982-05-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/82

Prorroga o «período de transição» por 2 períodos sucessivos de 90 dias cada um, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (criação do IACEP)

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1982-05-04 Assembleia da República Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Resolução n.º 79/82

Designa um representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

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1982-05-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 459/82

Anula a norma portuguesa NP-131

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1982-05-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 460/82

Anula as normas portuguesas NP-54 e NP-55

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1982-05-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 455/82

Aprova a norma portuguesa NP-1888

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1982-05-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/A

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio (regulamentação do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo)

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1982-05-03 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/82

Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária

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1982-05-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 456/82

Aprova as normas portuguesas NP-1890, NP-1891 e NP-1892

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1982-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Resolução n.º 78/82

Cria a Comissão Interministerial da Juventude

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1982-05-03 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 457/82

Aprova as normas portuguesas NP-1895, NP-1896 e NP-1897

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1982-05-03 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 101/1982, Série I de 1982-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 454/82

Introduz alterações à Portaria n.º 654/81, de 31 de Julho (criação dos cursos complementares do ensino secundário em algumas escolas secundárias)

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